Anexo Brasil

Este anexo se aplica a usuários localizados no Brasil e é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018) e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990).

Este anexo complementa os Termos de Serviço principais e a Política de Privacidade, fornecendo informações adicionais sobre proteção de dados e direitos do consumidor de acordo com a legislação brasileira.

Em caso de conflito entre este anexo e os Termos de Serviço principais, este anexo prevalece para usuários do Brasil.

Nos termos do artigo 18 da LGPD, você tem direito a: confirmação da existência de tratamento dos seus dados pessoais; acesso aos seus dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.

Você também tem direito à portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço ou produto, eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, informação sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados, informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa, e o direito de revogar seu consentimento a qualquer momento.

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato conosco em info@srs-ghostmesh.com. Responderemos dentro do prazo exigido pela LGPD.

Nosso serviço de VPN fornece conteúdo/serviço digital que começa imediatamente após o pagamento da assinatura.

Nos termos do artigo 49 do CDC, quando a compra é feita fora do estabelecimento comercial (incluindo online), você tem o direito de se arrepender do contrato dentro de 7 dias a partir da compra, sem necessidade de justificativa.

Se você não utilizou o serviço após o pagamento, poderá solicitar reembolso integral dentro de 7 dias da compra, com base neste direito de arrependimento.

Se você utilizou o serviço após o pagamento, o reembolso será calculado proporcionalmente com base no tempo utilizado, conforme nossa Política de Reembolso padrão.

Direito à Informação: Você tem direito a receber informações claras e adequadas sobre o serviço, preços, condições de assinatura e seus direitos antes de realizar uma compra. Todas as informações são fornecidas no site antes da conclusão da compra.

Direito de Arrependimento: Para compras realizadas online, você pode cancelar dentro de 7 dias da compra, conforme o artigo 49 do CDC, como descrito acima.

Direito à Reparação: Se o serviço não corresponder à descrição ou apresentar vícios significativos, você tem direito à reparação ou compensação de acordo com o CDC.

Direito de Reclamar: Se você acredita que seus direitos de consumidor foram violados, pode registrar uma reclamação através do consumidor.gov.br, do Procon da sua região, ou do Poder Judiciário. Para questões de proteção de dados, você pode contatar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para Compras Iniciais: O reembolso está disponível dentro de 7 dias da compra, com base no direito de arrependimento (artigo 49 do CDC), caso o serviço não tenha sido utilizado ou tenha sido utilizado minimamente. O reembolso é calculado proporcionalmente com base no tempo utilizado.

Para Renovações de Assinatura: O reembolso é calculado proporcionalmente com base no período restante da assinatura a partir da data da solicitação de reembolso.

Exceções: O reembolso pode ser negado em caso de violação dos Termos de Serviço, uso abusivo do serviço ou outras violações de política.

Processamento do Reembolso: As solicitações de reembolso são processadas em até 2-3 dias úteis após o recebimento da solicitação. Após o processamento, pode levar dias úteis adicionais para o reembolso aparecer em sua conta, dependendo do método de pagamento.

Para Usuários no Brasil: Se você tiver dúvidas sobre seus direitos de consumidor ou de proteção de dados, ou desejar registrar uma reclamação, entre em contato conosco em info@srs-ghostmesh.com ou através do formulário de contato em nosso site.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Para questões de proteção de dados, você pode registrar uma reclamação junto à ANPD: https://www.gov.br/anpd/

Consumidor.gov.br: Para questões relacionadas a direitos do consumidor, você pode registrar uma reclamação através da plataforma oficial: https://www.consumidor.gov.br/

Procon: Você também pode contatar o Procon (órgão de defesa do consumidor) do seu estado para obter assistência com reclamações de consumo.